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descumprimento da decisão, de R$ 5 mil para R$ 500,00 (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 52.290/2008).

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Detran: amplo direito de defesa atinge também a esfera administrativa

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Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

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Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes e de prequestionamento.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

TST suspende reintegração de ex-empregados da Celpa

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STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

Tribunal decide que a tempestividade de recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição

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Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.